Segundo o ministro Roberto Barroso, a Constituição Federal veda expressamente a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo na mesma sessão legislativa.

Veja a íntegra de nota divulgada pela ministra, com relação à pauta da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes destacou o agravamento da situação econômica de Goiás, considerando razoável e juridicamente possível a declaração de viabilidade do estado em aderir ao programa.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, relatora do habeas corpus, o STF entende ser lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica quando o fato for complexo e exigir investigação diferenciada e contínua.

Por maioria, a matéria teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual da Corte. O relator do recurso extraordinário é o ministro Marco Aurélio.

Experiência brasileira com a TV Justiça foi um dos destaques da pauta da audiência entre os magistrados. Presidente e vice da Corte Suprema israelense aceitaram convite do ministro Dias Toffoli para conhecer a emissora no próximo ano.