Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (21), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Os ministros foram unânimes em destacar que o Ministério Público Federal não conseguiu obter provas suficientes para justificar a condenação.

Segundo o entendimento do colegiado, o acordo de colaboração premiada, que embasou a abertura do inquérito contra Beto Richa, foi firmado e homologado em desrespeito à prerrogativa de foro no STJ.

Segundo o MP, o parlamentar, quando foi prefeito de Rondonópolis, teria alienado imóveis municipais para beneficiar empresas das quais era sócio.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a pretensão, por ser genérica, não pode ser acolhida, pois seria necessário analisar a questão em cada caso concreto.

O ministro Edson Fachin verificou que o perigo da demora, requisito para a concessão de liminar, não está presente, uma vez que a lei foi editada há 15 anos.