Para o ministro Dias Toffoli, no caso já haviam sido cumpridos os requisitos para a garantia, com base em normas então vigentes, e a exigência de reanálise com critérios de nova portaria mostra-se desarrazoada e destituída de amparo legal.

Para a maioria, a norma estadual não regulamenta o direito de greve, mas trata de providências a serem adotadas pela administração pública. Também não há invasão de competência legislativa da União.

O Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia (presidente), no sentido de que a Constituição Federal veda expressamente a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.