De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, “a Caixa de Assistência de MG encontra-se tutelada pela imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, tendo em vista a impossibilidade de se conceder tratamento tributário diferenciado a órgãos da OAB”.

Defesa do ex-presidente pediu a suspensão dos efeitos da decisão condenatória do TRF-4 como forma de dar efetividade à medida cautelar do Comitê de Direitos Humanos ONU no sentido de que ele participe como candidato nas eleições de outubro.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (6), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

“A ideia dessa obra foi trazer um panorama do momento histórico em que a Constituição foi elaborada, numa abordagem que contemplasse as várias visões e razões que trouxe às instituições e o pacto social que estabeleceu para o país”, afirmou o ministro.

A ação contesta o cancelamento sumário pela Receita Federal do registro especial das empresas tabagistas quando houver inadimplência de tributos federais.