O relator deu interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei 13.303/2016 para assentar a necessidade de prévia autorização legislativa na venda do controle acionário das estatais.

Por maioria, o Plenário indeferiu liminar que pedia a prorrogação do prazo de adesão até o julgamento do mérito da ADI que discute a criação da previdência complementar de servidores públicos civis.

O ministro Dias Toffoli (relator) afirmou não haver na investigação a presença de indícios minimamente concretos de práticas criminosas cometidas por parlamentar a justificar o encaminhamento do processo ao STF.