Ministra Cármen Lúcia ressaltou que as decisões anteriores do ministro relator do caso, Luiz Fux, produzem efeitos e são válidas até eventual modificação. Estado do Rio alega descumprimento pela União.

Defesa do ex-governador do Distrito Federal buscava o direito de produzir novas provas em ação penal a que ele responde na Justiça do DF.

Dispositivo da Lei das ADIs possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar requerida pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção.

Em análise preliminar do caso, ministra Cármen Lúcia conclui que a decisão da Justiça do Trabalho em Belém descumpriu liminar na qual se determinou suspensão de todos os processos que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007.

Segundo o ministro Edson Fachin, há outros meios processuais cabíveis no Judiciário do Estado de Pernambuco aptos a sanar a lesividade apontada pela Procuradoria-Geral República na ação.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afastou a restrição que teve origem em divergências nas metodologias de cálculo, adotadas pelo estado e pela União, quanto à aplicação de recursos em educação no exercício de 2017.

O Partido dos Trabalhadores, autor da ação, aponta violação aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e da isonomia.