Segundo o relator, ministro Luiz Fux, não se verifica no caso situação de ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão de habeas corpus. Empresário foi condenado a 17 anos de reclusão.

Relator do caso aplicou precedente do Plenário que admite a possibilidade de maior flexibilidade no reconhecimento do requisito da pertinência temática para proposição de ADPF.

O governador do DF pede a concessão de liminar para suspender as medidas de execução contra o Metrô, com afastamento imediato de bloqueios. O pedido será analisado pelo ministro Edson Fachin.

Investigação policial apreendeu na residência do prefeito de Mongaguá (SP) R$ 4,6 milhões e U$ 216 mil, o que motivou a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo TRF-3.

Decisão anterior do ministro Edson Fachin havia anulado os efeitos de decisão do TCU na parte em que determinou o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373/1958.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, afirmou que a medida se revela como forma de censura, “aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação”.