O ministro Edson Fachin explicou que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, que somente se justifica quando a situação apresenta manifesto constrangimento ilegal.

A ministra Rosa Weber, relatora, não verificou no caso flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão do STJ que justifique a superação da Súmula 691 do STF.

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso aplicou jurisprudência do Supremo que prevê que, em matéria previdenciária, não há direito adquirido a regime jurídico.

Decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspende efeitos da inscrição do Estado de Pernambuco nos cadastros de inadimplentes do governo federal, que impediam a realização de convênios.

Denúncia do Ministério Público do RJ afirma que o vereador Luiz Eduardo Francisco da Silva, entre 2010 e 2012, teria se associado com outros acusados para fraudar licitações.

União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde afirma que cabe à União, e não aos estados, legislar sobre o tema em discussão na ADI.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, em análise preliminar do caso, não existem elementos que justifiquem o deferimento do pleito de suspensão formulado em mandado de segurança.