Declarados inconstitucionais dispositivos de lei do RJ sobre compensação pela exploração de petróleo
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a competência para legislar sobre a maioria dos temas tratados nos dispositivos é da União.
Governo de MT pede suspensão de norma que institui benefícios fiscais discriminatórios
O governador alega que a medida gera renúncia fiscal e pode causar prejuízos da ordem de R$ 80 milhões.
Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC
A lei catarinense estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais por meio da imprensa local.
Suspensa reintegração de professores efetivados sem concurso em Poços de Caldas (MG)
No julgamento da ADI 4876, o STF considerou inconstitucional a norma de MG que havia determinado a efetivação.
Mantida execução provisória da pena de ex-governador Neudo Campos (RR)
Para o ministro Gilmar Mendes, os fatos que levaram à condenação – um esquema de servidores fantasmas – aparentam gravidade suficiente para a manutenção da prisão.
Liminar garante ao RS fixar contribuição previdenciária de militares sem sanções por parte da União
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, as penalidades podem causar ao estado sérios prejuízos na execução de suas políticas públicas.
STF nega liminar para suspender normas que permitem prorrogação de contratos de concessão de ferrovias
Para a maioria dos ministros, a flexibilização dos critérios para a prorrogação, em princípio, são compatíveis com as normas federais que tratam da matéria.
