Com base em precedentes, relator considerou que a inviabilidade de receber repasses de verbas pode gerar prejuízos ainda maiores do que a ausência da inscrição do estado, supostamente devedor, em tais cadastros. Decisão será submetida a referendo do Plenário.

Em palestra à Comissão de Veneza, o presidente abordará os avanços obtidos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, bem como os desafios a serem enfrentados no futuro.

Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição.

Cabe ao relator, de forma irrecorrível, decidir se admite ou não o ingresso em ação judicial, na condição de amicus curiae (amigo da Corte), de pessoa ou entidade estranha à causa.