Ministro Edson Fachin, relator do caso, destacou decisão do Plenário que considerou aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

A presidente do Supremo Tribunal Federal salientou que o desenvolvimento é buscado desde o preâmbulo da Constituição Federal. “A Constituição Federal tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana”, apontou, na abertura do seminário “Direito e Desenvolvimento”, realizado pela Fundação Getúlio Vargas.

Segundo o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, o CNJ justificou a sanção diante dos sérios prejuízos financeiros causados ao erário.