A decisão do ministro Luiz Fux veda o recebimento do auxílio-moradia pelos magistrados e por demais carreiras jurídicas que vinham recebendo o benefício com base na simetria com a magistratura.

A ação penal se refere à imputação de comunicação falsa de crime, em agosto de 2016, quando o atleta esteve no Rio de Janeiro participando das Olimpíadas.

Ministro Dias Toffoli destacou em seu discurso a busca de soluções por meio da conciliação e diálogo entre os diversos órgãos dos três Poderes e a sociedade empresarial, e a criação do comitê tem como objetivo destravar obras essenciais paralisadas por decisão judicial.

Em análise preliminar do caso, o ministro Fachin verificou que o acórdão do TCU está de acordo com a jurisprudência do STF, segundo a qual as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas.

Em palestra proferida na Universidade de Buenos Aires, o ministro Dias Toffoli destacou o papel fundamental que o STF tem desempenhado no processo contínuo de construção da democracia brasileira, atuando como moderador de conflitos e guardião maior do Estado Democrático de Direito.

Decisão do ministro Fachin suspende, em relação aos autores de mandado de segurança, os efeitos de acórdão do TCU que considerou irregular a transposição do regime celetista para o estatutário