Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes adotou o rito previsto no artigo 12 Lei das ADIs, que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de liminar.

O site é do Observatório Nacional, criado em fevereiro deste ano por iniciativa conjunta do CNJ e CNMP, com caráter nacional e permanente, para promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de Justiça.

Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, os autos atestam a regularidade do procedimento adotado pelo CNJ, não cabendo ao STF a análise do mérito e das provas do processo administrativo disciplinar.

A matéria, com repercussão geral reconhecida, é objeto do recurso interposto pela União contra acordão que julgou incabível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello citou a Declaração de Chapultepec, que representa “valiosíssima” carta de princípios e afirma que uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade