O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, verificou a presença no caso dos requisitos que autorizam a concessão da liminar: a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de demora.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que o CPC de 2015 instituiu regime legal específico sobre a matéria, levando em conta que o Ministério Público ostenta capacidade orçamentária própria.

Segundo o ministro Luiz Fux, a instauração do processo administrativo disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ocorreu de forma fundamentada. Além disso, o reexame de fatos e provas é inviável na via do mandado de segurança.

Em novo pedido apresentado ao STF, a defesa do parlamentar questiona decisão da Primeira Turma da Corte que rejeitou o trâmite de recurso contra sua condenação. O ministro Edson Fachin negou o pedido de liminar formulado nos autos.

Para o ministro Dias Toffoli, impedir a importação do produto “sujeitaria o Brasil a sofrer sanções comerciais no âmbito internacional”, configurando “periculum in mora (perigo na demora da decisão) inverso e, por conseguinte, ofensa à ordem econômica”.