A decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tendo em vista as inúmeras ações de execução propostas por municípios prevendo o pagamento de honorários advocatícios que chegam a 20%.

O ministro não verificou urgência que autorize a apreciação da liminar pela Presidência, responsável pelo plantão do Tribunal. Ele aplicou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs de forma a instruir o processo, sem prejuízo de posterior análise pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, observou não haver urgência para a apreciação da medida cautelar durante o período de recesso e, portanto, encaminhou o processo ao relator, ministro Gilmar Mendes.

Segundo a entidade, apesar de a lei que criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras prever que o percentual pode chegar a 3%, o Poder Executivo insiste em mantê-lo no patamar mínimo de 0,1%.

A decisão cautelar proferida pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF, acolhe pedido formulado pela Mesa do Senado. Segundo o presidente da Corte, a manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos naquela Casa Legislativa nos moldes por ela definidos.

A extinção do Ministério do Trabalho é ainda objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057, na qual o PDT pede a concessão de liminar para suspender dispositivos da MP 870/2019.