Em ação direta de inconstitucionalidade, o PDT alega que a MP promoveu alterações substanciais em matéria de direito privado, especificamente nas relações contratuais e empresariais, em afronta a princípios constitucionais.

O relator do habeas corpus, ministro Roberto Barroso, destacou jurisprudência do STF é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento jurídico válido para impugnar condenação transitada em julgado, como é o caso dos autos.

Ministro Dias Toffoli foi a uma das mais importantes estruturas do Estado israelense dedicada à segurança cibernética, o CyberSpark CERT.

No total, são cinco ações ajuizadas por partidos políticos para questionar decreto da Presidência da República que regulamentou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Resolução regulamenta emenda regimental que permite que medidas cautelares em ações de controle concentrado e o referendo de cautelares e tutelas provisórias sejam analisados em ambiente eletrônico.

A divulgação da pauta com antecedência visa promover a segurança jurídica e a melhoria na prestação jurisdicional para os operadores do Direito e para a sociedade.