Presidente do Supremo destaca avanços do Judiciário brasileiro em Congresso de Direito Constitucional
Luiz Fux citou a aplicação de teorias econômicas no campo da Justiça como forma de garantir eficiência e prestar contas para a sociedade
Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas
Segundo o ministro Edson Fachin, a gestão dessas informações compete exclusivamente à União.
Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional
A garantia prevista na Constituição Federal não abrange os servidores da administração indireta, integrada por autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Autorização de licença ambiental para centrais elétricas pela Assembleia Legislativa de MT é inconstitucional
Para a maioria do Plenário, as autorizações ambientais são atividades típicas do Poder Executivo, e as normas gerais de licenciamento são de competência da União.
STF declara constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS
Para a maioria do Plenário, a Constituição Federal admite a diferenciação de certas categorias de segurados.
STF ratifica decisão que determinou a prisão imediata de líder do PCC
Para a maioria dos ministros, a não reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias não autoriza a soltura automática de réus.
Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional
Para a maioria dos ministros, a norma, que exige a informação sobre organismo geneticamente modificado quando esta for igual ou superior a 1%, incide sobre produção e consumo.
Gratuidade do Cartão Especial de Estacionamento não vale para estacionamentos privados do RN
O cartão, concedido a pessoas com deficiência e maiores de 60 anos, será mantido nos estacionamentos em prédios e espaços públicos.
Ministro Barroso determina afastamento de senador Chico Rodrigues por 90 dias
Relator no STF enviou caso para Senado deliberar sobre afastamento e e manteve sigilo apenas para vídeos de buscas.
Decisão da Segunda Turma do STF garante direito a banho de sol diário a todos os detentos do país
Em decisão unânime, a Turma concedeu, de ofício, habeas corpus coletivo para permitir a presos a saída da cela por 2 horas diárias. Leia a íntegra do voto do relator e o acórdão.
