Para a maioria do Plenário, o servidor público que exerce função extraordinária ou trabalha em condições diferenciadas pode receber parcela remuneratória além do subsídio.

Segundo o entendimento unânime do Plenário, a pessoa prejudicada deve ajuizar diretamente a ação contra o ente público, que poderá buscar o ressarcimento do agente causador do dano.

A proposta, aprovada em reunião administrativa realizada nesta quarta-feira (14), se adequa aos limites estabelecidos pelo novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece o novo teto dos gastos públicos.