STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais
Apesar da gravidade do crime de estupro, o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal prevê a retroatividade da lei penal quando esta for mais benéfica ao réu.
Suspenso julgamento sobre possibilidade de considerar penas extintas como maus antecedentes
Até o momento, a maioria dos ministros seguiu a tese do relator, ministro Roberto Barroso, de que o prazo de cinco anos da prescrição da reincidência não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes.
Concessão de pensão vitalícia concedida a ex-governador do Pará é questionada no STF
STF consolida processo eletrônico e encerra protocolo avançado em papel
A medida faz parte de um dos eixos estratégicos da gestão do ministro Dias Toffoli: a modernização administrativa e o fomento da inovação tecnológica.
STF recebe mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica
A ADI 6217 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, que sustenta que as alterações na legislação trabalhista ameaçam a segurança jurídica e as normas internacionais do trabalho.
Pauta de julgamentos do STF para esta quinta (15) traz processos penais e proposta de súmula vinculante
Confira todos os temas pautados para a sessão desta tarde. O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
