A maioria do ministros seguiu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, segundo a qual o Regimento Interno do STF veda a possibilidade de sustentação oral em agravo interno e o novo CPC não traz essa possibilidade no âmbito do habeas corpus.

O colegiado acolheu pedido da defesa, que requereu acesso aos conteúdos originais das interceptações, tal como enviados pela empresa de telefonia, para afastar qualquer controvérsia quanto a confiabilidade da prova.

Confira todos os temas pautados para esta quarta-feira (8). A ordem de publicação da pauta não significa a ordem de pregão dos processos. Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.