2ª Turma anula julgamento do TJ-MG por atuação de desembargador impedido
No caso em questão, houve atuação de pai e filho, ambos desembargadores do TJ-MG, em momentos processuais distintos.
Ministro Dias Toffoli suspende efeitos de decisão que exigia quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra prefeito
O presidente do STF afirmou que o quórum qualificado previsto no artigo 86 da Constituição Federal é de aplicabilidade restrita ao chefe do Poder Executivo Federal.
Ministro Alexandre de Moraes explica atribuições do STF a alunos da Escola Superior de Guerra
Os alunos da Escola Superior de Guerra, todos oficiais das Forças Armadas, participaram de uma visita monitorada ao STF, seguida da palestra apresentada pelo ministro.
Mantida decisão que rejeitou denúncia sobre sementes de Cannabis sativa sem THC
O decano do STF apontou que a semente não pode ser qualificada como droga nem constitui matéria-prima destinada a seu preparo, pois não possui, em sua composição, o tetrahidrocanabinol (THC) , o princípio ativo da maconha.
Decreto que altera regras sobre armas e munições é objeto de novo questionamento no STF
O PSOL, autor da ação direta de inconstitucionalidade, aponta violação aos princípios da reserva de lei e da separação dos poderes, pois a regulamentação teria ocorrido de forma contrária ao que estabelece o Estatuto do Desarmamento.
Presidente do STF suspende bloqueio de verbas para pagamento de delegados de Goiás
O ministro Dias Toffoli citou decisões recentes em que o STF reconhece que o agravamento da crise econômica nos entes da Federação autoriza a tomada de medidas excepcionais, entre elas o escalonamento no pagamento de proventos.
Anulada decisão do CNJ que alterava distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos
Segundo o ministro Edson Fachin, não havia ilegalidade no provimento do TJ-SP que assegura aos usuários o direito de apresentar requerimentos e documentos diretamente à serventia de sua livre escolha.
