STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro
A Constituição do Maranhão garantia o direito a procuradores do estado e da Assembleia Legislativa, a defensores públicos e a delegados de polícia.
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De acordo com o relator da ação, ministro Luiz Fux, a Constituição Federal conferiu aos tribunais de contas prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento.
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Em decisão tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1183, ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, o ministro deferiu a medida liminar por entender que existe risco de grave lesão à ordem pública.
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A decisão liminar foi concedida para Lytha Battiston Spindola, ex-secretária executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), convocada a prestar depoimento nesta quarta-feira (15), às 14h30, na Câmara dos Deputados.
Ação sobre prazo de inelegibilidade de parlamentar cassado está na pauta desta quarta-feira (15)
Confira todos os temas pautados para julgamento. A sessão plenária tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
