Segundo a ministra Rosa Weber, a medida foi devidamente fundamentada na conclusão de que o ex-jogador e o irmão, condenados à reparação de danos ambientais, não cumpriram obrigações processuais.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes também suspendeu os efeitos da ordem de busca e apreensão realizada na residência da deputada Professora Rosa Neide em inquérito que tramita na 1ª instância da Justiça de Mato Grosso.

Em diversos precedentes, o Supremo tem entendido que a eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial, pois suas atividades não são inequivocamente perigosas.

Em análise preliminar do caso, o ministro Ricardo Lewandowski afastou a alegação de constrangimento ilegal decorrente do prolongamento das investigações relativas a corrupção passiva.

Presidente do STF participou da palestra Democracia e Direitos, promovida pela Força Sindical na sede do Sindicato dos Metalúrgicos, em São Paulo.

Ao julgar recurso com repercussão geral reconhecida, o Plenário Virtual reiterou que os estados e o DF não podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais superiores aos estabelecidos pela União.