Segundo o relator da ACO 3240, o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários do próprio ente devedor.

Por maioria, o Plenário entendeu que a aplicação imediata do artigo 38 da Lei 8.880/94 aos contratos pactuados antes da sua vigência não violou direito adquirido.

Os bloqueios foram determinados por descumprimento do Acordo de Assistência Judiciária-Penal entre o Brasil e os EUA, cuja constitucionalidade está sendo questionada no STF.

O ministro Alexandre de Moraes, relator, acolheu parecer da PGR, no sentido do declínio da competência para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, uma vez que o investigado não exerce mais o cargo de ministro.

“Trabalharemos para que este seja o começo de uma solução definitiva para a contínua valorização do patrimônio histórico-cultural de Brasília e do Brasil”, afirmou o ministro Dias Toffoli, na cerimônia em que foi assinado o acordo de cooperação técnica.

Confira todos os temas pautados para a tarde de hoje. Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Por unanimidade, o Plenário considerou inconstitucionais leis estaduais de São Paulo, sobre cobrança de diplomas universitários, e do Rio de Janeiro, quanto à inserção de quilometragem no CRV a cada transferência de propriedade do veículo.