Segundo observou o ministro Dias Toffoli, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a contratação excepcional para suprir afastamento temporário de servidor efetivo.

A ministra Cármen Lúcia seguiu o entendimento do STF de que a competência para processar e julgar crimes comuns que tenham conexão a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, há possibilidade de danos irreparáveis aos alunos, pois a norma municipal é contrária a premissas básicas como o pluralismo de ideias e o fomento à liberdade e à tolerância.

A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida.

Segundo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a interpretação de que lei alagoana teria determinado o fornecimento de cadeiras adaptadas a todos os alunos de cada sala é incompatível com o princípio da proporcionalidade.