A maioria seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu invasão da competência legislativa da União e violação ao princípio da livre iniciativa.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski aplicou a jurisprudência do STF de que somente em situações excepcionais é admissível o reexame dos fundamentos da dosimetria da pena.

Em decisão unânime, os ministros seguiram a manifestação do relator, ministro Roberto Barroso, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. O mérito do recurso paradigma do tema será posteriormente julgado pelo Plenário.

Em três painéis, representantes da Rússia, da China e da África do Sul falaram sobre os desafios e sobre o desenvolvimento de infraestrutura de TI no Judiciário.