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STF confirma lei gaúcha que criou carreira de agente fiscal do Tesouro
02/12/2002 20:19
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Desembargadores do MA questionam no STF sessão administrativa sobre regulamento para concurso de juízes
02/12/2002 19:35
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Ações de Inconstitucionalidade questionam no STF flexibilização do sigilo bancário
02/12/2002 18:27
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Novo pedido de vista interrompe julgamento no STF de recurso da Sindicato da Indústria Química da Bahia
29/11/2002 19:11
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STF recebe ADI da PGR contra dispositivo do Regimento Interno do TJ de Pernambuco
29/11/2002 17:06
