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STF suspende efeitos de Decreto presidencial em HC impetrado por nigeriano (republicada)
02/01/2003 14:46
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Desembargadores ajuízam Reclamação no STF contra decisão do TJ cearense
30/12/2002 17:13
22 anos atrás
STF determina que governo do Amapá efetue repasses de créditos suplementares ao TJ do estado
30/12/2002 16:34
22 anos atrás
Governador de SC ajuíza ADI no Supremo contra benefício fiscal mineiro
27/12/2002 17:11
22 anos atrás
Chega ao STF ação questionando foro especial para ex-autoridades (atualizada)
27/12/2002 16:53
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STF recebe Mandado de Segurança de deputado paulista contra emenda sobre serviço de iluminação pública
27/12/2002 16:18
22 anos atrás
Governador do DF questiona no Supremo lei sobre leilão de veículos apreendidos
26/12/2002 18:10
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Chegam ao STF pareceres da PGR em Reclamações ajuizadas por acusado de tráfico
26/12/2002 17:33
