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STF declara inconstitucional lei de SP que prioriza aumento da PM em municípios com presídios
20/03/2003 15:53
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STF declara inconstitucional artigo da Constituição da PB sobre equiparação de remuneração
20/03/2003 14:47
22 anos atrás
STF julga improcedente ação proposta pelo DF sobre ausência de governador por mais de 15 dias
19/03/2003 18:51
22 anos atrás
Alerj questiona no STF decisão da Receita que negou quebra de sigilo de Rodrigo Silveirinha
19/03/2003 18:12
22 anos atrás
Lei sobre atos de discriminação contra mulher é considerada inconstitucional pelo STF
19/03/2003 17:57
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STF nega a servidor aposentado inclusão de valores do cargo comissionado em aposentadoria
19/03/2003 17:32
