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STF recebe ADI na qual PGR questiona transformação de censores federais em peritos
02/09/2003 18:30

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Supremo arquiva HC movido por empresário do Mato Grosso do Sul (atualização)
02/09/2003 17:54

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1a Turma estende efeitos de HC a condenados por crime de contrabando no Paraná
02/09/2003 16:47

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Supremo nega HC a denunciados por supostas atividades de telecomunicações clandestinas
02/09/2003 16:35
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STF determina subida de recurso do governador do DF em processo sobre cassação de diploma
01/09/2003 18:10
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PGR opina pelo arquivamento de Inquérito contra deputada Elani Costa Theophilo
01/09/2003 17:22