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Supremo declara inconstitucional Emenda da Constituição de GO que criou Procuradoria de Fazenda
08/10/2003 17:59
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STF declara inconstitucional dispositivo de lei sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato
08/10/2003 17:29
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STF concede Extradição de italiano acusado por “bancarrota fraudulenta” pelo governo da Itália
08/10/2003 16:27
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Supremo recebe parecer contrário às sessões secretas em julgamentos de Ações Penais no TJ-DF
08/10/2003 15:48
22 anos atrás
Presidente do Supremo discursa sobre o 15º aniversário da CF e anuncia exposição na Corte
08/10/2003 15:44
22 anos atrás
PGR opina ao STF pelo indeferimento de MS que requeria suspensão da reforma tributária
08/10/2003 15:18
22 anos atrás
Presidente do STF recebe representantes do movimento estudantil no DF
07/10/2003 19:07
