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Supremo extingue disposições de Lei que aumentavam despesa em Santa Catarina
12/03/2004 15:23
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Rádio Justiça – Revista destaca julgamento do TJDFT sobre morte no trânsito
11/03/2004 18:56
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Supremo julga improcedente ADI que contestava dispositivos da Constituição do Pará
11/03/2004 18:19
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Jobim concede liminar para ação que altera base de cáculo e a alíquota do PIS e da Cofins
11/03/2004 16:36
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Presidente do STF diz ter esperança de que Controle do Judiciário será feito apenas por magistrados
10/03/2004 20:09
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Plenário julga procedente Reclamação de Jader Barbalho contra usurpação de competência do STF
10/03/2004 19:51
