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Lei catarinense sobre remoção e promoção de magistrados é inconstitucional
26/04/2006 19:56


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Supremo declara inconstitucional Resolução do TJ/SP sobre custas e emolumentos
26/04/2006 18:55

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STF discute com técnicos do Ministério do Planejamento a implantação do PCS
26/04/2006 18:33


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Pedido de vista suspende julgamento de MS sobre incorporação de quintos
26/04/2006 17:21
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Direto do Plenário: Julgamento de ação sobre incorporação de quintos é suspenso
26/04/2006 15:02
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Direto do plenário: Iniciado julgamento sobre incorporação de quintos
26/04/2006 14:37