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1ª Turma entende que ex-prefeito não deve ser responsabilizado por edição de decreto
15/08/2006 19:37
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2ª Turma do STF: Ministério Público tem que individualizar acusações contra denunciados
15/08/2006 19:24
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Pedido de vista interrompe julgamento de habeas para Edemar Cid Ferreira
15/08/2006 17:30
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Suspenso julgamento sobre isenção de cobrança de Cofins para sociedades prestadoras de serviços
15/08/2006 16:29
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PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte
15/08/2006 15:45
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Engenheiro preso na Operação Farol da Colina pede liberdade no Supremo
15/08/2006 15:37
