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Condenado por tráfico de drogas com expulsão do país decretada não consegue Habeas
06/02/2007 18:42

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STF concede HC para suspender ação penal contra ex-prefeito de Vila Velha (ES)
06/02/2007 18:12

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1ª Turma tranca ação penal por atipicidade de conduta contra condenado por cola eletrônica em vestibular
06/02/2007 18:08


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Presidente do STF recebe convite para o Fórum Nacional da Previdência
06/02/2007 17:36

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2ª Turma nega pedido de prisão domiciliar a empresários acusados por formação de quadrilha
06/02/2007 17:00
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Instituto de Previdência mineiro não poderá exigir de pensionistas desconto de contribição de custeio à saúde
06/02/2007 14:45

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Indeferida a liminar na ACO em que o DF pede para ter ‘status’ de município perante a Lei de Responsabilidade Fiscal
06/02/2007 13:01

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Liminar suspende reajuste concedido a servidor público pela Justiça Federal no Espírito Santo
06/02/2007 08:43