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Condenado por receptação obtém direito de responder em liberdade até sentença final
27/03/2007 20:40
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Recurso sobre reconhecimento de curso superior de tecnologia em optometria é indeferido pela 1ª Turma
27/03/2007 20:00
18 anos atrás
Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária
27/03/2007 19:44
18 anos atrás
2ª Turma determina que pena de condenado por homicídio deverá ser recalculada
27/03/2007 19:23
18 anos atrás
2ª Turma indefere habeas para condenados por homicídio que pediam redução da pena
27/03/2007 19:12
18 anos atrás
Volume de processos cresce mais de 500% no STF após Constituição de 88
27/03/2007 19:10
18 anos atrás
Delegado denunciado pelo Ministério Público tem HC negado pela 1ª Turma
27/03/2007 18:47
18 anos atrás
Pauta de julgamentos previstos para esta quarta-feira (28), no Plenário
27/03/2007 18:40
