Partido Liberal contesta alteração do regime que regulamenta incentivo fiscal a empresas
A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e municípios.
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Projeto contra LGBTFobia é destaque do prêmio Innovare na categoria CNJ
Iniciativa do Tribunal de Justiça do Maranhão promove a articulação de parceiros institucionais para disseminar campanha contra o preconceito.
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Prêmio Innovare anuncia vencedores em evento no STF
Iniciativa, que está em sua 20ª edição, divulga práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil.
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STF valida atualização dos juros moratórios mesmo em condenações definitivas contra a Fazenda Pública
Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a compensação moratória com base na poupança, mesmo que previsto outro índice na decisão judicial.
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Dívidas da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe devem ser pagas por precatórios
O ministro Gilmar Mendes suspendeu decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas da companhia.
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Relator participa de lançamento da Política Nacional para a População em Situação de Rua
Em agosto, o Supremo referendou liminar do ministro Alexandre de Moraes na ADPF 976 determinando à União a elaboração de plano para implantação da política.
PGR pede que STF fixe prazo para Congresso Nacional editar lei de incentivos às trabalhadoras
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão de autoria do Ministério Público Federal aponta que o Poder Legislativo ainda não aprovou norma direcionada à proteção do mercado de trabalho da mulher, prevista na Constituição Federal.
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Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf
Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
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Na COP-28, em Dubai, presidente do STF defende cooperação mundial para redução dos efeitos das mudanças climáticas
Ministro Luís Roberto Barroso participou de dois eventos e se reuniu com lideranças mundiais e presidentes de Supremas Cortes na principal conferência ambiental do mundo.