Ação deve contar com a participação da iniciativa privada por meio de doações.

Plenário entendeu que a norma que trata das novas modalidades de loterias e a porcentagem de destinação de seus recursos não ofende a Constituição Federal.

Para a maioria do Plenário, a nova norma sobre a matéria apenas reproduziu tratamento fiscal já concedido à região desde a sua implementação.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído para socorrer o setor durante a pandemia de covid-19.

Na mesma decisão, o ministro André Mendonça prorrogou por mais 60 dias o prazo para a conclusão das investigações contra o prefeito do Rio e o deputado federal.

Por unanimidade, os ministros decidiram que a limitação afronta a Constituição quanto à igualdade de gênero.

Entidade defende que a medida não é razoável, porque afeta o acesso do cidadão à Justiça.

Para o ministro Alexandre de Moraes, a ordem de reintegração não observou requisitos definidos pelo Supremo em ação sobre despejos e desocupações.