Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a legislação viola o pacto federativo e a repartição de competências.

Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.

Para o Plenário, leis de Pernambuco e Santa Catarina que tratam do assunto têm de assegurar, entre outros pontos, direitos e garantias dos investigados.

Edição especial, organizada pelo ministro Edson Fachin, reuniu especialistas para refletir sobre o papel da Corte no Brasil atual.

Público externo que visita a Suprema Corte também pode participar.

Sessão administrativa virtual encerra os trabalhos do semestre em 1/7. Trabalhos serão retomados em sessão plenária presencial em 1/8.

Legenda alega que a norma contraria a Constituição Federal ao exigir que servidores dessa área permaneçam no mínimo cinco anos no nível ou na classe para receberem proventos integrais.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a regra que estabelece decisão de colegiado vai de encontro à jurisprudência constitucional firmada pelo Supremo.