Mantida execução provisória da pena de ex-governador Neudo Campos (RR)
Para o ministro Gilmar Mendes, os fatos que levaram à condenação – um esquema de servidores fantasmas – aparentam gravidade suficiente para a manutenção da prisão.
Liminar garante ao RS fixar contribuição previdenciária de militares sem sanções por parte da União
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, as penalidades podem causar ao estado sérios prejuízos na execução de suas políticas públicas.
STF nega liminar para suspender normas que permitem prorrogação de contratos de concessão de ferrovias
Para a maioria dos ministros, a flexibilização dos critérios para a prorrogação, em princípio, são compatíveis com as normas federais que tratam da matéria.
Ministro assegura acesso a declarações de colaboradores em investigação contra ex-governador da Paraíba
A decisão permite o acesso a declarações já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento, a fim de que não sejam prejudicadas.
Governador do Pará ajuíza ação contra adicional de interiorização para militares estaduais
Procuradores do trabalho questionam mudanças na Escola Superior do Ministério Público da União
Ministro nega direito a 60 dias de férias a procurador da Fazenda Nacional
Segundo o ministro Gilmar Mendes, não há direito adquirido a regime jurídico.
Pauta do STF para esta quinta-feira (20) traz ação sobre relicitação de ferrovias
Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV
Ao deferir liminar solicitada pelo município de São Gonçalo, a ministra Cármen Lúcia entendeu que as decisões do Supremo nas ADIs 4357 e 4425 foram desrespeitadas pelo TJ-RJ.
