No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário concluiu que a cobrança do tributo é constitucional.

Segundo o ministro, o habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para atacar eventuais ilegalidades que não afetem, de forma imediata, a liberdade do cidadão.

Segundo a ministra Rosa Weber, pretensão de Carlos Moisés é incompatível com a via da ADPF, que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação de natureza subjetiva.

Como a competência para legislar sobre segurança pública é concorrente, os estados podem complementar as exigências impostas pela União.

Para a maioria do Plenário, a relação entre o representante e a empresa representada não é de trabalho, mas comercial.

Entre outros pontos, as normas permitem a concessão do benefício a juízo exclusivo do governador.

Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, a lista se assemelha a um cadastro de antecedentes e não confere direito de defesa aos incluídos.

A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio, relator de processo sobre o mesmo tema ajuizado pela Rede.

A decisão, proferida em sessão virtual, diz respeito a apenas um dos delitos do qual Carlos Wanzeler é acusado nos Estados Unidos.