Para a maioria dos ministros, a lei estadual invadiu a competência da União e dos municípios, ao estabelecer obrigações às concessionárias locais.

A ADPJ sustenta que a norma estadual cria duas classes de policiais civis, com subordinação a órgãos distintos.

Prevaleceu o entendimento de que a norma gera desequilíbrio na política pública de fixação de preços e na regulação do setor, de competência da União.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski explicou que a competência da União para coordenar o Plano Nacional de Imunização não exclui a atribuição dos estados para promover medidas de cuidados com a saúde e a assistência públicas.

Nota de solidariedade do presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, aos familiares e amigos das mais de 200 mil vítimas da Covid-19.

Fux entendeu que o cumprimento de ordem de bloqueio online poderia gerar desorganização administrativa e financeira, com potencial lesão ao interesse público

A determinação é do ministro Ricardo Lewandowski, relator de ação em que se discute a atuação do governo federal em relação à vacinação contra a Covid-19.

Segundo o partido, Tribunais do Júri têm absolvido feminicidas com base em interpretação equivocada do Código Penal.

Entre outros argumentos, a Abradee sustenta que a norma aumentou o custo da energia elétrica para os consumidores finais e impôs prejuízos às distribuidoras.