O pagamento de inativos, ainda que eventualmente possa ser considerado gasto com educação, não pode ser contabilizado para fins do percentual de investimento exigido pelo artigo 212 da Constituição.

O partido sustenta que o estado só poderia legislar sobre energia se houvesse autorização por lei complementar.

Na decisão, a ministra ressalta que o HC não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que não consta no processo a análise do pedido pelo TJ-RJ.

Confira algumas imagens que marcaram os 31 anos de STF do ministro.

Acompanhe a biografia do ministro que tomou posse no STF em 1989, aos 43 anos, e deixa a Suprema Corte nesta terça-feira.

Após mais de três décadas na Corte, ministro Celso de Mello se aposenta e imprime na história do Brasil votos em favor das liberdades individuais, das minorias e dos ideais republicanos.

Douglas Pedroza de Souza é acusado de envolvimento na lavagem de verbas recebidas por seu pai, Djalma Rodrigues de Souza, ex-gerente da Petrobras.

O secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo é acusado de crimes que envolvem contratações de organização social da área de saúde em Goiás.