O vício de iniciativa ocorre quando um projeto de lei cuja proposição cabe exclusivamente a um Poder é iniciado por outro.

Por maioria de votos, o Plenário declarou inconstitucional decreto do Estado de São Paulo que centralizava a cobrança do imposto nas distribuidoras de energia elétrica.

Jacinto Lamas, Bispo Rodrigues, Romeu Queiroz e Rogério Tolentino se beneficiaram do indulto em 2014, e a execução permanecia apenas em relação à pena de multa.

A comprovação de dependência econômica apenas para os homens viola o postulado da igualdade.

Este é o primeiro de diversos termos de cooperação que serão assinados na gestão do ministro Luiz Fux entre Supremo e CNJ para compartilhar recursos materiais, conhecimento e informações.

Maioria concluiu que a norma violou a competência privativa da União para dispor sobre telecomunicações.

Em sessão virtual, Plenário confirma liminar concedida em abril que permite medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social, funcionamento de escolas, comércio e atividades culturais.

Nas ações de inconstitucionalidade, os Tribunais estaduais devem analisar as atribuições previstas para os cargos.