Segunda Turma do STF vai decidir se a Lei 13.964/2019, que alterou o Código Penal e passou a prever a necessária manifestação da vítima para o prosseguimento da acusação por estelionato, pode retroagir para beneficiar réu denunciado antes dessa nova regra.

Segundo os ministros, os fatos imputados à ex-secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Lytha Battiston Spindola são anteriores à lei de combate ao crime organizado, o que torna as condutas atípicas.

Para o ministro Luiz Fux, mudanças na gestão de precedentes e na admissibilidade de recursos devem incorporar novas tecnologias de inteligência artificial.

A permanência do decano na Corte se confunde com o período de vigência da Constituição Federal de 1988.

A medida se justifica, segundo o ministro Fachin, pela necessidade de cumprimento de condicionante fixada em decisão anterior do STF e no evidente perigo de dano irreparável às famílias envolvidas.

m julgamento com repercussão geral, o Plenário validou a incidência do tributo sobre a operação prevista na Lei 9.779/1999.

Ao encerrar a audiência pública sobre o tema, o ministro ressaltou a situação de tragédia humanitária vivida nos presídios brasileiros descrita pelos participantes do evento.

Reunião debateu meios de aperfeiçoar a fiscalização dos presídios brasileiros.

Ferramenta digital substitui quatro sistemas utilizados nos gabinetes dos ministros e deverá estar em funcionamento em todas as unidades até o final deste ano.

Hoje é o segundo e último dia da reunião, que pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube.