Despacho foi proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, em ação ajuizada pelo PDT contra ato conjunto das Mesas das Casas Legislativas.

A decisão, unânime, seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia, que considerou válida a medida provisória, convertida na Lei 13.334/2016.

Em decisão unânime, o STF invalidou normas da constituição mineira que afastavam a autonomia constitucionalmente estabelecida das entidades estatais de direito privado.

Pela primeira vez, foi reconhecida a repercussão geral em caso decidido sob a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

Decisões do ministro Dias Toffoli nas ADIs 6491 e 6538 serão submetidas a referendo do Plenário.

Em sessão virtual, a maioria do Plenário avaliou que a jurisprudência do STF impede que a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil ajuíze ação de controle concentrado de constitucionalidade.

O programa Repórter Justiça, que vai ao ar em diversos horários, trata da proteção de dados no ambiente virtual.

Ministro do STF se baseou em documentos do governo federal elaborados por meio de interlocução com associações representativas de grupos LGBTI.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que a pretensão do partido tem nítido caráter recursal, o que não é permitido na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Eles respondem perante o STM à acusação de terem causado prejuízo de R$ 1,2 milhão ao Exército.