A alteração no CPP entrou em vigor no ano passado e, segundo a entidade, viola o princípio da presunção de inocência e a jurisprudência do Supremo.

Augusto Aras alega que o ingresso de pessoas com mais de 50 anos pode contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

A relatora, ministra Rosa Weber, não verificou os requisitos para a concessão da medida cautelar, solicitada pela Associação Nacional dos Procuradores da República.

Segundo o relator, a ação contém erro, por não ter sido assinada pelo advogado-geral da União.

O ministro Gilmar Mendes acolheu o parecer da PGR de que a apuração não reuniu suporte probatório mínimo para o oferecimento da denúncia contra o deputado federal.

A decisão do ministro Lewandowski prevê, ainda, a apresentação de plano detalhado, com estratégias de enfrentamento da situação de emergência no estado.

Para o partido, os valores mais baixos do benefício são incompatíveis com os princípios do mínimo existencial e da garantia da vedação ao retrocesso social, entre outros.

O partido anexa notícias e depoimentos de gestores estaduais e municipais para demonstrar colapso do abastecimento na rede de saúde pública e privada.

Em reclamação ao Supremo, a defesa do ex-presidente afirma que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) está descumprindo a decisão que declarou sua incompetência.

A entidade pede que o STF determine a destinação de recursos suficientes para a aquisição de doses suficientes para esse fim.