O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural substituiu a contribuição devida sobre a folha de salários.

Para o relator, o ato ofende decisão do STF que definiu regras de transição para a retomada de desocupações, que estavam suspensas em razão da pandemia de covid-19.

Para o colegiado, o quórum deve ser de três quintos, semelhante ao exigido para emendas à Constituição Federal.

Ministra Rosa Weber se reuniu com Jorge Messias e Isadora Cartaxo, advogada da União que atuará em casos no STF.

A competência para propor lei sobre criação de cargos e política remuneratória do órgão é do defensor público-geral, e não do governador.

Em decisão unânime, o Plenário considerou que as leis que criaram cerca de oito mil cargos violaram a exigência constitucional do concurso público.

Ministra Rosa Weber destacou a necessidade da obediência à sistemática dos precatórios.

Os mandados alcançaram endereços domiciliares. O ministro rejeitou pedido da PGR para busca e apreensão no gabinete da Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, partido alega que a norma fere o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado ao fomentar o uso de carvão mineral.