MDB alega que os dispositivos impugnados acarretam lesão aos princípios federativo e da segurança jurídica.

A associação argumenta que decisões judiciais, na fixação da indenização, produzem efeito silenciador da imprensa, em afronta à liberdade de expressão, de informação jornalística e do direito à informação.

Na avaliação do procurador-geral da República, Augusto Aras, os novos dispositivos da Lei 12.869/2013 violam os princípios da impessoalidade, da moralidade e da exigibilidade de licitação.

Na ação, os autores afirmam que a condução do país durante a pandemia coloca em risco os direitos à saúde e à vida.

Em decisão majoritária, a Corte concluiu que a proibição tem o intuito de proteger a vida dos fiéis e conter a disseminação do coronavírus.

Liminar que suspende extensão dos prazos de patentes para produtos e processos farmacêuticos vale apenas para registros ocorridos após a decisão

Ministro destacou que Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado de que comissão parlamentar de inquérito deve ser instalada se requisitos previstos na Constituição forem cumpridos.

Prevaleceu o entendimento de que legislação de Roraima trata de relação de consumo entre o usuário do serviço e a empresa prestadora.

Publicação da empresa Folha da Manhã foi questionada pelo senador Marcos do Val (Podemos/ES)

De acordo com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, a obrigação, assim como o pagamento de ex-autárquicos pela companhia, deve ser mantida até o julgamento do mérito da ADI 6667.