O colegiado afastou jurisprudência consolidada sobre a matéria e restabeleceu pena fixada a um condenado por tráfico de drogas, por entender que a reforma da sentença agravou sua situação processual.

O prazo previsto em lei é de 30 dias, contados a partir de 29/3, quando o pedido foi protocolado na agência.

Para o Plenário, a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissões.

Segundo o ministro Edson Fachin, os motivos da manutenção da prisão já foram examinados pela Segunda Turma do STF.

O partido alega que algumas áreas podem sofrer danos ambientais irreversíveis, com risco de extinção de espécies.

Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas de proteção a direitos fundamentais.

Edição de normativo considera os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade e busca aprimorar a comunicação do Tribunal.

O evento é promovido por estudantes de Harvard, do MIT e de outras universidades de Boston (EUA).

Plenário reiterou que a inclusão de auxiliares de justiça em regime de previdência próprio de servidores é inconstitucional.

Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execução extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento de prestações.