Segundo o ministro, não houve alteração no quadro fático nem demonstração de que Jefferson esteja com a saúde debilitada.

Partidos políticos e entidades questionam a exigência de apresentação de documentos que justifiquem a falta no exame de 2020 como condição para isenção da taxa deste ano.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, o acesso aos documentos deve ser restrito a Barros, a seus advogados e aos integrantes da CPI da Pandemia.

Segundo o ministro, Ivanildo Gonçalves da Silva tem esse direito, pois ostenta a condição de investigado.

A ACO 3518 foi ajuizada pelo Estado de São Paulo contra mudanças efetuadas pelo Ministério da Saúde.

Os senadores do MDB são investigados pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro em inquéritos a pedido da PGR.

A ordem de reintegração contrariou o entendimento do STF de que empregados de organizações sociais não têm direito à estabilidade.

De acordo com a decisão da Corte, a estatal está sujeita ao regime constitucional de precatórios.

Os dispositivos da Constituição estadual que previam a manifestação popular foram revogados.

De acordo com a tese de repercussão geral fixada no julgamento, Estados estrangeiros podem responder por crimes contra direitos humanos praticados no Brasil.