O dispositivo da Constituição estadual destinava apenas 25% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde e educação, enquanto na Constituição Federal esse percentual é de 50%.

Por maioria, o colegiado entendeu que o teto para servidores municipais é o subsídio do prefeito.

Foram identificadas transações entre a OPT Incorporadora e a Precisa Medicamentos, investigada pela comissão.

Segundo o partido, a ofensa à honra subjetiva por elemento racial é uma das principais ferramentas do racismo estrutural.

O recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém, que também discute se o direito subjetivo pode ser afastado pela limitação de gastos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, teve repercussão geral reconhecida.

O episódio número 14 do ‘Supremo na semana’ apresenta os destaques da semana e traz uma conversa com três integrantes do corpo técnico da Suprema Corte.

O relator também determinou providências ao juízo da Execução Penal de Salvador (BA), responsável pelo caso, em razão da exclusão da condenação por associação criminosa.

Entre as inúmeras iniciativas, destacam-se medidas para concretizar o projeto da Corte constitucional 100% digital e as que integram o Tribunal na Agenda 2030.

Ao deferir liminar em favor do estado, ministro afastou portaria do Ministério da Economia que vedava concessões de garantias da União a operações de crédito.

O Plenário, por maioria, entendeu que circunstâncias singulares, causadas pela pandemia, conciliam interesses em causa.